Condições Gerais de Utilização (CGU)

As presentes CGU definem as regras de utilização da plataforma Besta, incluindo a aplicação móvel para o público em geral e o Espaço Pro para estabelecimentos.

Última atualização: 11 de dezembro de 2025

1. Apresentação da aplicação e do serviço

A empresa Besta, sediada em 60 Rue François Ier, 75008 Paris – França, publica:

- Uma aplicação móvel para o público em geral que permite consultar eventos.

- Uma plataforma SaaS (Espaço Pro) que permite aos estabelecimentos gerir e publicar os seus eventos.

Site oficial: https://www.besta-app.fr/

Contacto: contact@besta-app.fr

2. Objeto das CGU

Estas CGU definem as condições em que os utilizadores e estabelecimentos acedem e utilizam os serviços oferecidos pela Besta.

3. Acesso ao serviço

Aplicação móvel: acesso livre e gratuito.

Espaço Pro: requer uma conta segura via BetterAuth e Supabase, com validação manual dos estabelecimentos.

4. Funcionamento do serviço

Os estabelecimentos podem adicionar, modificar e eliminar os seus eventos.

Cada publicação consome um crédito.

As notificações push são enviadas através de um cron na Vercel.

4.4 Bilheteria integrada

A Besta oferece aos estabelecimentos um módulo de bilheteria integrado que permite a venda de ingressos online. Neste contexto:

— O estabelecimento cria uma página de bilheteria, define faixas de preços e códigos promocionais, e recebe os pagamentos diretamente através da sua conta Stripe Connect.

— A Besta atua como operadora de plataforma e cobra uma comissão sobre cada venda com base no plano subscrito no momento da criação da bilheteria (taxa fixada na data de criação).

— Os ingressos podem ser nominais se o estabelecimento ativar esta opção (nome e/ou data de nascimento por ingresso).

— Os ingressos são digitais, acessíveis numa página pública, descarregáveis em PDF e compatíveis com Apple Wallet / Google Wallet.

— O estabelecimento é responsável pela realização do evento. Em caso de cancelamento, cabe ao estabelecimento organizar o reembolso dos ingressos em conformidade com a legislação aplicável.

5. Obrigações do utilizador

O utilizador deve fornecer informações corretas, não publicar conteúdos ilegais ou que infrinjam direitos de terceiros, e respeitar os sistemas de segurança.

A Besta pode eliminar qualquer conta ou conteúdo que não cumpra estas regras.

5.3 Obrigações dos compradores de ingressos

Qualquer pessoa que compre um ingresso através da Besta compromete-se a:

— Fornecer um endereço de e-mail válido para receber a confirmação.

— Se ingressos nominais forem exigidos: fornecer nome e/ou data de nascimento corretos por ingresso.

— Apresentar o código QR válido na entrada do evento.

— Não ceder, revender ou falsificar os ingressos adquiridos.

Os ingressos nominais são estritamente pessoais. Em caso de cessão não autorizada, o acesso ao evento pode ser recusado.

6. Responsabilidade

A Besta não pode ser responsabilizada por interrupções, disfuncionalidades, perda de dados ou pela veracidade das informações publicadas pelos estabelecimentos.

7. Dados pessoais

Os dados são tratados em conformidade com a Política de Privacidade e com o RGPD.

Mais informações: https://www.besta-app.fr/fr/legal/privacy

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Besta (textos, imagens, código, logótipos) é propriedade exclusiva da Besta. Qualquer reprodução ou difusão é proibida sem autorização.

9. Resolução

A Besta pode suspender ou eliminar uma conta por incumprimento das CGU, uso fraudulento ou a pedido do próprio estabelecimento.

10. Evolução do serviço e das CGU

A Besta pode modificar funcionalidades ou as CGU a qualquer momento. A utilização continuada do serviço após alterações implica a aceitação das novas condições.

10.bis Direito de arrependimento — ingressos de eventos

Nos termos do artigo L221-28 12° do Código do Consumidor francês, o direito de arrependimento de 14 dias não se aplica a contratos de serviços de lazer com datas ou períodos específicos. Portanto, os ingressos adquiridos na Besta para eventos com data marcada não dão lugar a um direito de arrependimento.

11. Lei aplicável e jurisdição competente

As CGU são regidas pelo direito francês. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Paris.

12. Contacto

Para qualquer questão, contacte:

Besta

Sede social: 60 Rue François Ier, 75008 Paris – França

Email: contact@besta-app.fr

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